Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA EXISTÊNCIA DESCONHECE - RÉU QUE, APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEIXOU DE PRODUZIR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM VISTAS A EVIDENCIAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO TERMO DE ADESÃO TRAZIDO AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE QUANDO SE OBSERVA QUE AS FIRMAS CONSTANTES DO DOCUMENTO APRESENTADO NÃO SE ASSEMELHAM ÀS GRAFADAS NOS DOCUMENTOS DE FLS. 18 E 26, CUMPRINDO RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE NO PETITÓRIO DE FLS. 381 AFIRMOU NÃO TER NENHUMA OUTRA PROVA A PRODUZIR ALÉM DAS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, A TÍTULO DE DESPESAS NÃO CONTRATADAS, A JUSTIFICAR SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO, EIS QUE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO DA PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS CONSIGNADOS NO VALOR MÍNIMO DAS DESPESAS PRETENSAMENTE REALIZADAS, INEXISTINDO, TANTO NO TERMO DE ADESÃO COMO NAS FATURAS TRAZIDAS AOS AUTOS, QUALQUER MENÇÃO A EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.