Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Base de cálculo da taxa judiciária. Inclusão da meação do cônjuge supérstite para fins de incidência da taxa judiciária, que não se confunde com o ITCMD. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido
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