Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da cláusula resolutiva com incidência de ônus na hipótese de recuperação judicial - Matéria que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade - Existência de decisão posterior que, diante da quebra da empresa executada, dispôs que o juízo universal da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesse e negócios da falida, sendo vedada a cobrança individual do crédito, o qual deve ser habilitado no respectivo juízo - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido