Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE FUNDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISUM EM CONSONÂNCIA AO CONTEÚDO PROBATÓRIO ADUNADO AO PROCESSO NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPOSIÇÃO COM QUE ACENA O AUTOR. NECESSIDADE DE ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.