Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - REJEITADA.

V.V. PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO. - A

genitora não tem legitimidade para recorrer em relação à decisão que fixa alimentos, ainda que figure como parte da ação originária, uma vez que a legitimidade ativa da pretensão é de quem deles necessita. ... (Continua)