Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário. Inércia da inventariante em dar andamento ao feito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inexistência de testamento. Única herdeira. Maior e capaz. Possibilidade de utilização do inventário extrajudicial. Enunciado 296, da súmula do TJRJ. Intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. Ausencia de vícios. Manutenção da sentença. Possibilidade de extinção do feito, por abandono, nos casos em que o inventário poderá observar a via extrajudicial. Intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. Inércia em atender ao comando judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)