Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA É ACOMETIDA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44) E O SEU TRATAMENTO REQUER OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR COM A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DENOMINADO “CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO”. CONSERVAÇÃO DO MEDICAMENTO EM AMBIENTE REFRIGERADO. PECULIARIDADE QUE EXCETUA A REGRA DE INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO EM SE TRATANDO DE DÉBITO ATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... (Continua)