Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESVIO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CONSUMO DIMINUTO OU ZERADO NOS PERÍODOS DISCRIMINADOS QUE PERMITE A INTELECÇÃO DE VÍCIO GERADOR DA RECUPERAÇÃO IMPOSTA, CORROBORADO POR INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS E LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO ANTERIOR E POSTERIOR À INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ESTIVESSE DESABITADO OU EM OBRAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.