Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO DE CORTE. CONSUMO ZERADO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora busca a determinação de transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu CPF, alegando recusa da concessionária. ... (Continua)