Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - PERDA DE UMA CHANCE - PROVA INSUFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

1. A responsabilidade civil exige a demonstração de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, além de prova de dano concreto. 2. A teoria da perda de uma chance aplica-se apenas quando a perda de oportunidade seja real e provável, e não meramente hipotética. 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade civil do condomínio pela falha no fornecimento de energia elétrica. 4. A existência de laudo técnico atestando a potabilidade da água afasta a alegação de defeito na prestação desse serviço.... (Continua)