Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. IMPEDIMENTO FÍSICO E MENTAL. INCAPACIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO CURATELANDO.

1. O artigo, 1.767, do Código Civil prevê que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade. ... (Continua)