Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (DUAS VEZES). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, SOMADA ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, AO DOCUMENTO MÉDICO, AO LAUDO PERICIAL E ÀS IMAGENS ANEXADAS AO INQUÉRITO POLICIAL, MOSTRAM-SE SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «A, DO ESTATUTO REPRESSIVO. AGRESSÕES PERPETRADAS PELO RÉU EM RAZÃO DE SUA INCONFORMIDADE COM O FATO DE A VÍTIMA TER INGERIDO CERVEJAS QUE PERTENCIAM A ELE. MOTIVAÇÃO FÚTIL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.... (Continua)