Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DISTRITAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA 1.085 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No Distrito Federal, o empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor público é regulado pela Lei Complementar distrital 840/2011 e pelo Decreto distrital 28.195/2007. Já os empréstimos com desconto em conta corrente não são objeto de legislação específica e constituem relação jurídica autônoma e independente, firmada livremente entre o titular da conta salário e a instituição financeira. ... (Continua)