Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.

I. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA É FIXADA COM BASE NO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. E, NO CASO EM ANÁLISE, A PETIÇÃO INICIAL REFERIU DE FORMA EXPRESSA QUE AS LESÕES INCAPACITANTES TÊM RELAÇÃO COM O LABOR EXERCIDO PELA AUTORA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)