Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM PRODUTO. NOTEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DECIDIU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 18. VÍCIO DE FABRICAÇÃO INCONTROVERSO. EFETIVA COMUNICAÇÃO DO DEFEITO À LOJA CORRÉ. BEM ESSENCIAL AO CONTEXTO DA PARTE. PRODUTO ADQUIRIDO PARA USO DIÁRIO, COM FINALIDADE PARA ESTUDOS E TRABALHO. SITUAÇÃO QUE POSSIBILITA A ESCOLHA DAS ALTERNATIVAS DO ART. 18, §1º, DO CDC, DE IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO MESMO ARTIGO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELAS RÉS. AVENTADA CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.