Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 28, § 5º. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.