Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADA DO IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - BENEFICIO DEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Comprovado nos autos que o autor mantinha com a ex-servidora relação habitual, duradoura e pública, com ânimo de constituir família, não tendo o IPSEMG apresentado sequer prova ao contrário capaz de trazer dúvida razoável quanto à existência do direito da parte, é devido o pagamento de pensão por morte em razão do reconhecimento da união estável.... (Continua)