Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 845.8966.4548.3997

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Revogação da gratuidade de Justiça - Ausência de verossimilhança nas alegações formuladas pelo agravante - Extratos bancários que apresentam baixa movimentação financeira e incompatível com as despesas que o recorrente afirma suportar - Possível existência de outras contas bancárias - Diferimento do pagamento das custas, igualmente, rejeitado - Momentânea impossibilidade financeira não demonstrada, além de a presente demanda não estar inserida no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - Agravo não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF