Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 845.8860.5878.7524

1 - TJDF Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUMENTO DA PENA BASE EM 1/8. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... ()

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