Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUMENTO DA PENA BASE EM 1/8. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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