Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto-lei 2.445, de 29.06.1988. Trata-se de lei anterior a Constituição de 1988. Não cabe a ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada a 06.12.1988, para discutir a validade do Decreto-lei 2.445, em face da Emenda Constitucional 1/1969, por se tratar de via adequada a defesa da ordem constitucional em vigor. Precedentes do STF, dentre outros, nas Representações n.s 1.534-3, 1.547, 1.568-8, 1.607-2 e 1.666-8, julgadas prejudicadas com o advento da Constituição de 1988. No caso, também, não cabe a ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de lei anterior a Constituição em vigor. De acordo com orientação firmada pelo STF, na ADIN 2, a 06.02.1992, a hipótese e de revogação da lei anterior, se contraria a nova Constituição, e não de inconstitucionalidade do mesmo diploma. Entendimento adotado pelo STF, por maioria de votos. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.

Decisão:... (Continua)