Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DOS EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária de revisão contratual, exibição de documentos e repetição de indébito. A parte agravante pleiteia a suspensão de descontos em conta corrente, a vedação da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a exibição de extratos do cartão de crédito dos últimos cinco anos. ... (Continua)