Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo agravante para determinar o desbloqueio de sua conta e a reativação do contrato de prestação de serviços firmado com a plataforma de transporte por aplicativo. O agravante sustenta a ilegalidade e arbitrariedade da desativação, fundamentada em processo criminal arquivado por decadência. ... (Continua)