Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS. FLAGRANTE FORJADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÕES MERITÓRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONSOLIDADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Alegada ilegalidade na atuação dos policiais, consubstanciada em flagrante forjado e violação de domicílio. Questões meritórias ventiladas. Alegada ausência de fundamentação na decisão, desnecessidade da medida extrema e violação ao princípio da homogeneidade. ... ()
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