Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que homologou pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios e com concessão da justiça gratuita. ... (Continua)