Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGST EM CONTA DO GENITOR - HIPOTESES ELENCADAS na Lei 8.036/1990, art. 20 -IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INADIMPLEMENTO - VIA PROCESSUAL ADEQUADA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MENTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1-As hipóteses legais de movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontram-se taxativamente previstas na Lei 8.036/1990, art. 20. ... (Continua)