Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos a qualquer tempo. Contudo, os efeitos do eventual deferimento operam-se «ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores. ... (Continua)