Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A

injusta negativa de prestação dos serviços assistenciais à saúde interfere no bem-estar do enfermo e da família, causando insegurança, aflição e angústia. - Na fixação do valor da indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. V.V: «A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). - Não se estabelece ofensa moral quando a discussão do bem jurídico protegido apoia-se em controvérsia contratual juridicamente razoável e relevante.... (Continua)