Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. DOCENTE I. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da servidora estadual em face da sentença proferida em ação revisional, que julgou improcedentes os pedidos de implementação do piso nacional do magistério e de percepção das diferenças devidas. ... ()
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