Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO EXEQUENTE QUE ALEGA QUE NÃO SE MANTEVE INERTE E QUE NÃO OCORREU O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Possibilidade de a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, desde que seja dada ao exequente a oportunidade de se manifestar acerca de tal instituto. ... (Continua)