Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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