Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO (FEEF). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O EMBARGADO A ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TESE RECURSAL DE QUE A EMBARGANTE É QUEM DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE ENSEJA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 143). EXECUTADA QUE COMETEU EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, DANDO CAUSA A QUE O ESTADO ACREDITASSE EXISTIR DÉBITO E AJUIZAR O EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE BENEFICIA A APELANTE. RECURSO PROVIDO.