Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REAPROVEITAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FEITO ANTERIOR QUE FORA EXTINTO. DESCABIMENTO.

Exação exigida e recolhida, em feito diverso, que ostenta como lastro a atividade jurisdicional prestada, independentemente da resolução de mérito do litígio. Fato gerador aperfeiçoado. Impossível a reutilização pretendida. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)