Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 290 DO RITJMG. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. «ERROR IN PROCEDENDO". INOCORRÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.

correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedida sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível (art. 290 do RITJMG). ... (Continua)