Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

fato de a Administradora de Benefício atuar apenas como estipulante e não prestar diretamente os serviços de assistência à saúde (RN 515/2022), não afasta o vínculo jurídico de natureza consumerista dos contratos de plano de saúde (Súmula 608, STJ), nos quais a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço é solidária. ... (Continua)