Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. INCAPACIDADE PARA VIDA CIVIL COMPROVADA.

Caso em exame: Trata-se de ação de interdição requerida sob o argumento de que não possui o interditando capacidade para gerir os atos da vida civil, por ser portador de transtorno mental e comportamental advindo do uso de drogas e outras substâncias psicoativas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Apelo dos irmãos do interditando. Alegam que o laudo médico que embasou a decisão está equivocado e que há divergências nos autos quanto aos estudos sociais realizados e sobre a autora. ... (Continua)