Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigações de fazer consistentes em controlar a ocupação irregular em área de proteção ambiental, providenciar a remoção das famílias e a recuperação ambiental da área - Município que já deu início à fiscalização, a fim de evitar novas ocupações, bem como à remoção das famílias - Dilação do prazo para cumprimento das obrigações de fazer - Cabimento - Medida justificada, ante o adensamento populacional na área e a necessidade de assegurar os direitos fundamentais dos terceiros que serão atingidos pela remoção - Necessidade, porém, de apresentação de plano ou cronograma que justifique a dilação pretendida e permita ao autor o controle do cumprimento do novo prazo concedido - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)