Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A utilização da construção pretoriana da exceção de pré-executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Apenas em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória, impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado à eventual constrangimento.... (Continua)