Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E INDEFERIMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS E DOCUMENTOS. DOCUMENTOS RELATIVOS A OUTROS FEITOS NÃO VINCULADOS AO OBJETO DA AÇÃO PENAL.  INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.

I. A UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PLENÁRIO, FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA A CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE FATOS ALHEIOS EM DESFAVOR DOS RÉUS, OS PREJUDICANDO SOBREMANEIRA, POIS ESTES DEVEM SER JULGADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, SOB PENA DE SE CONSAGRAR O DIREITO PENAL DO AUTOR EM DETRIMENTO DO DIREITO PENAL DO FATO.... (Continua)