Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE VENCIDO. PREVISÃO LEGAL GERAL. LEI 9.099/95, art. 55. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, nos quais defende a existência de contradição no que tange à fixação de honorários recursais. Contrarrazões apresentadas. ... ()
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