Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA.

Depreende-se do CLT, art. 10-A que as alterações contratuais e societárias somente produzem efeitos jurídicos a partir do instante em que são regularmente averbadas nos registros próprios, de modo que alterações não formalizadas perante os órgãos de registro mercantil não produzem efeitos perante terceiros e não isentam o sócio de sua responsabilidade perante estes. Na mesma linha, o disposto no art. 1.032, parte final, do Código Civil. Se culpa ou omissão houve dos sócios remanescentes em não promover oportunamente tal averbação, é deles que devem ser cobradas eventuais responsabilidade pela omissão culposa. A presunção a acatar no caso é a de que, antes da averbação, o sócio manteve sua posição na empresa e deve assim assumir o crédito trabalhista na medida de sua responsabilidade. Agravo de petição a que se nega provimento.AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TERMO INICIAL. O Juízo de origem limitou o período de responsabilidade do sócio executado ao lapso temporal de 24/05/2012 a 28/09/2022, quando figurou no quadro societário da reclamada Organox. Contudo, tal decisão não observa devidamente o disposto no CCB, art. 1.025, segundo o qual «o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão". Quando o sócio ingressou nos quadros sociais da empresa, constituída em 31/10/2003, recebeu por inteiro o passivo trabalhista em que se inclui o débito contraído com o reclamante, alvo de execução nos presentes autos. Não cabe, desse modo, a limitação estabelecida na origem, devendo ele responder pela totalidade do período contratual imprescrito. Agravo de petição a que se dá provimento.  ... (Continua)