Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Faltas graves não reabilitadas - Atestado de mau comportamento carcerário - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Agravo ministerial provido.... ()
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