Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE CALÚNIA E DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO AO EMBARGADO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME OU DE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESCORREITA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.