Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.262 DO STF.
O entendimento firmado pelo STF no Tema 1.262 não é aplicável à compensação administrativa do imposto com futuros débitos, referindo-se apenas ao pedido de restituição naquela esfera. ... ()
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