Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS EM DUPLICIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por consumidor que recebeu cobranças em duplicidade para a mesma unidade consumidora, pagando regularmente aquelas emitidas em nome de seu falecido pai (antigo proprietário), mas questionando faturas emitidas ao mesmo endereço em nome de ¿lote não cadastrado¿. ... ()
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