Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo requerendo, tão somente, o reconhecimento da atipicidade em relação ao art. 311, §2º, III, do CP, o reconhecimento da consunção e absorção entre os delitos e o afastamento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Conduta típica. Previsão expressa do verbo suprimir placa de identificação no caput do CP, art. 311. Consunção e absorção não configuradas. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. Cúmulo material de infrações corretamente aplicado. Pena e regime prisional fechado mantidos. Recurso defensivo não provido.