Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONIÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DIRIGIDA À CEDENTE DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO EM ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA. APLICAÇÃO DO TEMA 886 DOS RECURSO REPETITIVOS QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Foi requerida a gratuidade de Justiça ao Juízo que não a apreciou, proferindo a sentença em julgamento antecipado da lide. A ora apelante juntou no index 134723294 comprovando a sua hipossuficiência, uma vez que é assistida pela Defensoria Pública, aufere renda de R$ 2.000,00 e acostou comprovantes de despesas com concessionárias, fazendo jus, portanto, à gratuidade. ... (Continua)