Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Pichação de Edificação Urbana. Lei 9.6085/98, art. 65. Corrupção de Menores. ECA, art. 244-B Recurso da Defesa. Réu que pichou, juntamente com dois menores de 18 anos, edificações urbanas. Prova documental, pericial e testemunhal que demonstrou a violação ao meio ambiente urbano. Existência material do injusto penal consubstanciada em laudo pericial. Abordagem «in loco procedida pela Guarda Municipal. Participação de menores no crime devidamente aferida por evidência material apreendida em busca pessoal. Validade do depoimento policial. Constatação de facilitação de corrupção de menores pelo réu, que com eles praticou infração penal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Manutenção de regime inicial aberto para reconversão. Recurso não provido. Observação para correção de erro material no dispositivo da r. sentença