Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECURSO PRINCIPAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DA REGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO ADESIVO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO.

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, já que a alegação de que a assinatura teria se dado por biometria facial não foi comprovada por cadastro e anuência anteriores para esse tipo de contratação, pelo que não se reconhece o contrato firmado. ... (Continua)