Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO JUDICIAL DE RECONSIDERAÇÃO DE NEGATIVA DE CUSTEIO PARA COBERTURA DE MATERIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - ARTS. 178, 279

e 282 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO. O Ministério Público deve ser intimado para intervir nos processos que versem acerca de interesses de incapazes, sob pena de nulidade dos atos praticados, conforme dispõem os arts. 178, 279 e 282, todos do Código Processual Civil.... (Continua)