Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SOMENTE COM A PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO USO E DO GOZO DA COISA, É QUE O NOVO ADQUIRENTE DA UNIDADE PASSA A SER O RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMISSÃO NA POSSE PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA, ORA APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.